Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminhos para a privatização de praias mobilizou a opinião púbica no primeiro semestre deste ano, fazendo com que o texto permanecesse fora da pauta do Senado. Meses após a polêmica, o texto retorna à pauta nesta quarta-feira, 4, mantendo o risco de privatização desses espaços.
A PEC 3/2022, proposta pelo ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania) e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), propõe retirar os terrenos de Marinha — áreas litorâneas pertencentes à União — do rol de bens da União. A medida prevê que esses terrenos sejam transferidos para estados, municípios ou, mediante pagamento, para proprietários privados. Para ocupações registradas há pelo menos cinco anos, a transferência seria efetivada com base nos critérios estabelecidos pela PEC.
A proposta revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que atualmente garante que os terrenos de Marinha permaneçam como bens da União. Em maio, o tema foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas enfrentou forte resistência popular, o que levou à sua retirada de pauta temporariamente.
Diante das críticas, o senador Flávio Bolsonaro incluiu emendas para mitigar os impactos da medida. Entre as alterações propostas estão: a garantia de acesso irrestrito às praias pela população; a destinação de receitas oriundas das transferências para iniciativas de distribuição de água potável e saneamento básico em regiões costeiras e fluviais; e a transferência gratuita de titularidade, em até cinco anos, para moradores de áreas classificadas como de interesse social.
De Sergipe, os senadores Rogério Carvalho (PT) e Alessandro Vieira (MDB) fazem parte da comissão que analisará o relatório neste semana. O governo, segundo o líder Otto Alencar (PSD), se posicionará contra.
Na Câmara Federal, o texto fora aprovado na legislatura passada com os votos favoráveis de Laércio Oliveira (PP), Fábio Mitidieri (PSD), Fábio Reis (PSD), Fábio Henrique (União), Bosco Costa (PL), Valdevan Noventa (PRTB), Gustinho Ribeiro (Republicanos) foram favoráveis ao projeto. Apenas João Daniel (PT) votou contra.
Apesar das mudanças, a privatização dessas áreas compromete não apenas as comunidades que dependem das praias para subsistência, mas também o equilíbrio ambiental, dado o papel crucial dessas regiões na proteção contra erosões e inundações. Há debates necessários acerca desses territórios, entretanto, a lógica desta PEC é abrir caminho para sua exploração econômica em detrimento do bem coletivo, podendo resultar na degradação ambiental e no enfraquecimento do direito de todos ao acesso e preservação desses espaços.
