A lei nº 14.835, sancionada em abril deste ano, instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), estabelecendo critérios para a formatação dos conselhos de cultura dos entes federativos. Apesar de ser reconhecida como um avanço para o setor cultural, a prefeitura de Aracaju decidiu ignorar as diretrizes do texto para perpetuar um modelo ficcional de Conselho de Cultura.
Em sua 4ª seção, o marco regulatório desenha o modelo que deve ser seguido pelos entes federativos que aderiram ao SNC, como Aracaju. Segundo o artigo 16 da lei, os conselhos devem ser órgãos permanentes, considerando a diversidade territorial e cultural, devendo, no mínimo, haver composição paritária da sociedade civil em relação aos membros do poder público, com esses representantes da sociedade sendo “escolhidos por meio de eleição direta por seus pares”.
Em nota conjunta, o Comitê Estadual Paulo Gustavo e o Ministério da Cultura questionam como as nomeações se deram, sem eleição ou transparência, contrariando o SNC. Além disso, ressaltam que “a eleição dos representantes da sociedade civil é crucial para a legitimidade e eficácia do Conselho”.
Uma fala do vereador Elber Batalha (PSB) deixa inapelável que as nomeações se deram de maneira pouco transparente. O vereador teria encontrado Luciano Correia, presidente da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju), e questionado sobre o Conselho de Cultura, ficando acordado um diálogo com os vereadores sobre sua reestruturação. O vereador, no entanto, fora surpreendido com a nomeação dos membros do Conselho no mesmo dia, com a estrutura antiga, que garante ao Executivo a palavra final.
Os conselhos cumprem um papel central no SNC, cabendo a eles, dentre outras coisas, aprovarem o plano de cultura de cada ente federativo, monitorando e avaliando sua execução, além disso, dão as diretrizes para o fundo de cultura. Sobre recursos, o Conselho tem a prerrogativa de manifestar-se sobre a aplicação destes, principalmente quando advindos de fundos federais.
Em março de 2023, o Sergipense fez matéria alertando que, mesmo criado em lei em 2013, o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) nunca havia saído do papel, evidenciando um desprestígio do setor para na gestão de Edvaldo Nogueira (PDT). Em julho de 2020 a prefeitura anunciou a ativação do conselho, com nomeação dos membros, entretanto, sem nunca ter efetivamente funcionado. À época, o presidente da Funcaju, Luciano Correia, afirmou que o Conselho seria fundamental para a gestão.
Além de não garantir a eleição dos representantes, o atual formato do Conselho não exige que diferentes expressões artísticas estejam representadas, nem tece sobre considerar a diversidade territorial e cultural de Aracaju. O atual formato corrompe a paridade e o poder da sociedade ao garantir ao presidente, que na lei é o secretário especial da cultura, o direito de desempate — garantindo que o posicionamento da gestão seja vitorioso.
Ignorado pela gestão de Edvaldo Nogueira, o Conselho Municipal de Política Cultural não pode ser mais um órgão fictício, devendo ser um órgão ativo e verdadeiramente democrático. Dando aos membros da sociedade civil condições reais de direcionarem os rumos da cultura, superando o atual modelo que garante ao Executivo que sua vontade saia vitoriosa. Esse modelo antidemocrático representa o compromisso com o erro e ignora um modelo de construção cultural que valoriza as diversas vozes que diuturnamente constroem e dão vida à nossa cultura.
O Sergipense entrou em contato com a Funcaju, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria.
