Nesta terça-feira, 23 de maio, os deputados Marcos Oliveira, PL, Georgeo Passos, Cidadania, e Paulo Jr, PV, apresentaram uma ação popular contra o governo de Fábio Mitidieri, PSD, questionando a constitucionalidade do aumento de ICMS. Os deputados de oposição questionam um decreto regulamentador e a entrada em vigor da cobrança neste ano.
O ICMS, que no início do ano era de 18%, foi elevado para 22%, mas, devido à pressão por parte da oposição e da sociedade civil, o percentual obteve um aumento menor, passando para 19%. Para satisfazer o desejo do governo de aumentar a arrecadação, foi criado o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, que acrescenta 1% na alíquota de ICMS sobre produtos considerados supérfluos.
Os produtos tidos como supérfluos terão uma alíquota de 20% de ICMS, o que faria sentido porque teoricamente a classe mais pobre não tem acesso a esses produtos, entretanto, Marcos Oliveira denuncia que itens essenciais foram incluídos subitamente no rol de supérfluos, distorcendo completamente a essência da iniciativa.
Segundo Marcos, a alteração do rol de itens supérfluos foi feita por meio de decreto regulamentador, no entendimento do parlamentar, “não há permissão legal para alterar o que é supérfluo através de decreto regulamentador”. O parlamentar defende que as modificações realizadas pelo governo deveriam acontecer através de Lei Complementar e que deveria passar pelo Senado Federal, “existe um entendimento de que necessitava de uma lei complementar regulamentando, [...] não é só o estado de Sergipe, influencia no estado de Alagoas, em todos os estados da Federação que tem compra e venda de mercadoria com o estado de Sergipe”.
O governo Mitidieri criou uma lista que inclui itens da cesta básica, que são compreendidos como necessários para a dignidade humana, na categoria de supérfluos. Óleo vegetal, escova de dente, carne, margarina, papel higiênico, creme dental, dentre outros itens que claramente não devem ser lidos como supérfluos.
Marcos ainda questiona outros aspectos desse aumento de ICMS, como o descumprimento do princípio da anterioridade durante o uso da tribuna da Alese: “criou-se, para financiamento do Fundo de pobreza, sem respeitar aquilo que a gente entende que é o princípio da anterioridade, ou seja, só poderia ser cobrado no próximo ano. Como a alteração da tarifa em dezembro de 2022 aumentou, a tarifa tem que respeitar dois princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, isso aqui tá claro na Constituição Federal”.
O líder da oposição, Georgeo Passos, acrescentou que antes da ação popular, durante o processo legislativo, eles alertaram sobre as inconsistências da proposição e que tem entendimento do STF que o recursos do fundo de combate à pobreza é tributário, devendo respeitar os princípios do direito tributário. O líder ainda acrescentou que na lei originária de criação desse tipo de fundo tem um rol de produtos, que inclui itens como cigarro, jet ski e bebidas alcoólicas, entretanto, o governador optou por lançar mão de um decreto distorcendo a função do fundo.
A ação conjunta dos deputados de oposição, assim como a ida dos três parlamentares ao município de Gararu, para acompanhar as demandas dos estudantes daquela cidade em relação a transferência de uma escola da sede para a área rural, deve ser comemorada. A união dos parlamentares demonstra que o fazer político tem sobressaído às vaidades pessoais.
É importante que a oposição esteja unida e atenta sobre os temas que o governo Mitidieri apresenta, principalmente num contexto em que a Alese tem sido completamente subserviente aos interesses do governo. É absurdo que itens da cesta básica sejam lidos como supérfluos, é igualmente absurdo que os deputados da base governista não rechacem tamanha injustiça.