A luta pela legalização da Maconha (Cannabis) é a luta contra as políticas de combate às drogas impostas pelos Estados racistas e burgueses, os quais impõem como medidas "anticrimes": a perseguição, o assassinato (necropolítica) e o encarceramento em massa das pessoas pretas, pobres, marginalizadas, como historicamente observados em países como os Estados Unidos e o Brasil.
Com 52 votos a favor e 9 contra no 2º turno, o Senado aprovou nesta última terça-feira, 16 de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que leva a criminalização do porte de qualquer quantidade de drogas, com destaque para a maconha, para a Constituição. A medida é encarada como uma resposta ao julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que visa descriminalizar o porte de pequenas frações da cannabis para consumo próprio. Para ser sancionada, a posposta deve passar ainda pelo crivo da Câmara Federal nos próximos meses.
A “PEC das Drogas”, tem como autor o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e o senador Efraim Filho (União Brasil/PB) como relator. Os 9 votos contrários a PEC vieram principalmente dos senadores do PT. O Partido dos Trabalhadores contrapôs duramente a medida por compreender que a proposta é atravessada por lacunas, e que não apresenta com clareza critérios específicos quanto a diferenciação entre usuários e traficantes diante de abordagens policialescas. Por esta razão, a PEC cria brechas para ser utilizada como mais um efetivo mecanismo do Estado na penalização da população preta, pobre, favelada, historicamente marginalizada, perseguida e encarcerada.
De acordo com inúmeros estudos, a maconha é uma erva com grande potencial terapêutico, sendo utilizada na medicina para o tratamento de diversas patologias, transtornos e traumas em diferentes países do mundo. No Brasil, a maconha para o uso medicinal já é uma realidade, contudo, ainda é um tema envolto a resistência e burocracias. Ademais, a luta pela legalização da maconha para o uso recreativo é uma realidade e tendência mundial, assunto já discutido e considerado por alguns países. A validação do consumo recreativo da cannabis pode ser favorável ao combate de transgressões inerentes ao tráfico e ao crime organizado. Outro fator a ser considerado é que a legalização tem potencial para elevar as receitas dos países, dada a regulamentação e captação de impostos com a venda do produto.
O uso recreativo da maconha é um grande tabu no Brasil, tendo em vista que a temática enfrenta forte resistência social, cultural e política. Além do mais, as discussões a respeito da legalização da cannabis são distorcidas por falsos moralismos e questões religiosas, o que, por seu turno, torna o processo cada vez mais lento e dificultoso. Isso significa que, as discussões quanto a legalização da maconha é um tema polêmico e que suporta a dura resistência de variados campos do tecido social, em especial, políticos e seguimentos conservadores. Além disso, o Estado brasileiro adota um posicionamento cada vez mais conservador no que tange às políticas antidrogas, em particular as ações que potencializam a repressão e criminalização dos usuários e traficantes de maconha. Embora exista movimentos organizados, ativistas e entidades favoráveis à legalização da maconha, especialistas no assunto e alguns agentes políticos evidenciam que o Brasil é atrasado neste debate e que não há indícios de possíveis avanços.
Como consequência da ilegalidade do porte e consumo da maconha, historicamente estabeleceu-se em nosso país uma verdadeira perseguição do Estado às pessoas pretas, pobres, periféricas por meio da chamada “guerra às drogas”. Em outras palavras, a aplicação de políticas proibicionistas tem resultado, há décadas, numa imensa quantidade de indivíduos (de baixa renda, minorias em direitos) sendo presos por crimes ligados as drogas, sobretudo a posse, o consumo e ao tráfico da maconha. Com este encadeamento, a política antidrogas engendrada pelo Estado brasileiro tem sido paulatinamente executadas como mecanismo de controle social e justificativa para o aumento vertiginoso da violência institucional contra populações marginalizadas, especialmente preta e pobre.
Na maior parte dos casos, a maconha é empregada como subterfúgio para incriminar e encarcerar pessoas destes grupos minoritários, enquanto pessoas brancas, privilegiadas e com maior seguridade jurídica, têm mais chances de escapar dos efeitos das leis inerentes ao uso e porte de drogas. Portanto, a “guerra às drogas” é um instrumento do Estado que amplia o encarceramento da população, a qual já é considerada uma das maiores do mundo. As pessoas presas por delitos ligados às drogas, hoje em nosso país, hegemonicamente, são de baixa renda e de baixa escolaridade, pertencentes a minorias em direitos civis, manifestando a seletividade do sistema jurídico criminal e a disparidade na abordagem e no tratamento dos usuários de substâncias ilícitas.
Em face do exposto, é evidente que a legalização do porte e consumo recreativo da erva cannabis pode muito contribuir para a redução do encarceramento em massa da população preta e pobre, tendo em vista que reduziria substancialmente a criminalização das pessoas que usam a substância e desarticularia a atuação do tráfico. Ademais, considerando os seus benefícios medicinais, o consumo legalizado pode ajudar inúmeras pessoas que sofrem com problemas de saúde ligados à ansiedade, à insônia, ao estresse, à depressão, dentre outros distúrbios em que as propriedades ativas da cannabis conseguem mitigar os sintomas.
Diferente de outras substâncias licitas que são extremante nocivas, o álcool e o cigarro, por exemplo, a erva cannabis é reconhecida por muitos estudiosos, como uma substância com efeitos menos prejudiciais à saúde humana. Neste sentido, a regulamentação da maconha pelo Estado pode promover novas oportunidades de emprego e renda para comunidades marginalizadas (uma realidade já em alguns países), cooperando desta forma para o combater as desigualdades sociais e econômicas do país.
Independentemente dos recuos dos agentes políticos, o debate acerca da legalização da maconha deve permanecer em pauta no Brasil, estimulados por movimentos, marchas, organizações e agentes públicos e econômicos que lutam pela descriminação e regulamentação da erva, seja para o uso medicinal, industrial ou recreativo. Para isso, cabe a conscientização dos seus benefícios, a politização da sociedade e a quebra de tabus que envolve o uso da maconha. Ou seja, com a legalização e regularização da maconha haverá a redução da violência contra os despossuídos, impulsionara o combate ao tráfico e a arrecadação de novos impostos. Portanto, é indispensável mobilizar a população para avançar no debate e com isso promover mudanças substanciais na Constituição Brasileira a respeito da maconha.
Vale a indicação do documentário: Baseado em Fatos Raciais (2019) – Netflix.
