A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) protagonizou na última terça-feira, 29, mais um momento de subordinação ao governo de Fábio Mitidieri (PSD). Como é prática, tramitou sem debate e em poucas horas um projeto de interesse do governo para emular um pagamento de piso à enfermagem sergipana.
Na tarde do dia 28 de agosto o governador encaminhou à Alese um projeto de lei que cria um “complemento do piso nacional da enfermagem” a partir de um crédito adicional. O texto segue a lógica do abono dado ao magistério estadual, uma forma de se emular o pagamento do piso sem a garantia de continuidade ou que esse valor seja calculado para fins previdenciários.
O projeto chegou na tarde do dia 28 e no dia seguinte já estava aprovado, tendo passado pelas comissões e pelo plenário seguidas vezes. Seguindo a tradição de ouvidos moucos à população, a base do governador Fábio Mitidieri, liderada pelo deputado estadual Cristiano Cavalcante (UB), aprovou a lei sem consultar os principais interessados e compreender se essa solução proposta pelo governo atende de forma minimamente satisfatória a categoria.
O projeto traz no seu terceiro artigo a garantia de efeito retroativo, ou seja, independentemente da data de aprovação, os beneficiários do abono receberão as parcelas de 1º de maio deste ano para cá. Os deputados da oposição, Marcos Oliveira (PL), Linda Brasil (PSOL) e Georgeo Passos (Cidadania), salientaram a necessidade de aprofundamento do debate para a viabilização do pagamento do piso.
Georgeo Passos ressaltou que o discurso de que havia pressa para aprovação, utilizado para tentar deslegitimar a tentativa da oposição de incluir os enfermeiros na discussão, é “conversa para boi dormir”, visto que o projeto em seu texto garante o pagamento desde maio. O argumento do governo é o de tentar amedrontar os trabalhadores para se satisfazerem com um tratamento abaixo do que lhe é devido.
O tom da base governista foi de induzir à classe um sentimento de contentamento com o que receberam, numa linha do “melhor que nada”. Essa concepção serve apenas para tirar o foco do que é essencial, a garantia real do piso. O deputado Marcos Oliveira salientou que o texto proposto não pode ser confundido, de forma alguma, com o piso: “não tem uma palavra aqui no projeto que fale em piso salarial, não tem piso salarial aqui no projeto, no texto. O que tem é a abertura de crédito para pagar o que já está na conta”.
Rebatendo o discurso do líder do governo Mitidieri, dep. Cristiano Cavalcante, de que o discurso sobre a importância dos enfermeiros era desnecessário naquele momento, Marcos ressaltou que é fundamental para o debate lembrar da importância da categoria na discussão.
O líder do governo afirmou que “é fácil a gente [os deputados] chegar, subir na Tribuna, dizer que tem que pagar, eu não estou aqui para discutir se a classe merece ou não, claro que merece. Todos os deputados aqui sabem disso o quanto foi importante na pandemia. Todo esse discurso aqui é maravilhoso da gente estar repetindo, mas ele, nesse momento, é desnecessário”.
A deputada Linda Brasil fez questão de lembrar que durante a eleição o governador acordou com a categoria o pagamento do piso, em termos estranhos ao abono, “uma forma totalmente contrária àquilo que foi acordado”. A deputada ainda apontou ser a prática do abono recorrente, “mais uma vez, tanto o governo municipal aqui de Aracaju quanto o estadual não querem pagar o piso dos professores, agora é na saúde! Mesmo com o dinheiro enviado pelo governo federal, ele não quer pagar da forma correta”.
Outro argumento levantado pelo líder do governo foi uma suposta trava colocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento do piso devido à carga horária. O líder da oposição rebateu afirmando que o ente estadual tem “total autonomia para fixar os vencimentos dos seus servidores” e que “não tem decisão do STF impedindo nenhum governador do Estado de estabelecer a política salarial”.
Chico do Correio (PT), único deputado petista, votou a favor do governo e contra as emendas da oposição. O deputado chegou a subir na tribuna durante o pequeno expediente, mas ignorou solenemente o debate sobre a enfermagem sergipana, atendo-se apenas a questões de interesse de sua região. A favor dos trabalhadores da enfermagem e contra o abono temporário, votaram Georgeo Passos, Marcos Oliveira, Linda Brasil e Paulo Júnior (PV).
A lei 14.434, que garante o piso salarial da enfermagem, fixa os valores de R$4.750,00 para enfermeiros, 70% deste valor para os técnicos de enfermagem (R$3.325,00) e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras (R$2.375,00). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que defende os interesses do setor privado, conseguiu que o supremo determinasse que os valores que constam na lei do piso é referente a carga horária de 44h, sendo feito cálculos proporcionais a partir dela.
A decisão tomada pelo STF está sendo questionada pelos sindicatos que defendem os interesses da enfermagem e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), correligionário do governador Fábio Mitidieri, que pediu embargos de declaração à decisão.
Enquanto deputado, Fábio Mitidieri defendeu e votou pela aprovação do piso da enfermagem, usando isso como capital político durante sua eleição. Ignorar que tem sua assinatura na aprovação da lei e criar impeditivos que se respaldam em falta de vontade política não é justo com a enfermagem sergipana. Independentemente de entendimentos do STF, piso não é teto, podendo ainda o governo de Sergipe dar exemplo ao Brasil e estabelecer uma remuneração superior ao piso.
Como disse o deputado Marcos Oliveira, gostaríamos de viver no Sergipe da propaganda e do plano de governo, não no Sergipe da dura realidade. O abono nega o direito ao piso da enfermagem, somado ao projeto para o fim das Fundações e a predileção por contratos sem vínculos também contribuem para o desenvolvimento de uma saúde pública precarizada. Dificilmente o Estado ofertará saúde de qualidade ao cidadão com trabalhadores desvalorizados.
