O viés neoliberal do governador Fábio Mitidieri (PSD) novamente toma conta da pauta da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Desta vez, com a apresentação e aprovação do projeto de lei (PL) que cria o Programa Estadual das Organizações Sociais - PEOS.
O PL 413/2023, de autoria do Poder Executivo, foi recebido pelos deputados estaduais na noite do dia 26 de setembro, poucas horas antes do início de suas votações. O projeto de quase 70 páginas revoga a lei nº 5217, de 15 de dezembro de 2003, que versava sobre as Organizações Sociais (OS) e cria o Programa Estadual das Organizações Sociais - PEOS.
Conforme o texto, o PEOS será administrado pelo Conselho de Governança, composto por 7 representantes, sendo 4 secretários (de gestão das contratações, licitações e logística, da Casa Civil, do Governo, da Administração), pelo procurador do estado, um representante da sociedade civil livremente escolhido pelo governador e um representante do Poder Legislativo Estadual.
O projeto estabelece critérios para que as OS, como o mínimo de 5 anos de serviço prestado na área para qual será contratada pelo governo, ter entre 20% e 40% em sua composição de membros do Poder Público e prestar contas regularmente através encaminhamento de relatórios gerenciais e de atividades.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) se mobilizou dentro e fora da Alese para tentar barrar a aprovação do PL 413/2023. Dentre as preocupações da CUT está o iminente risco de demissão em massa de aproximadamente 6 mil trabalhadores da Fundação Hospitalar de Saúde, mas se estende aos demais serviços públicos, visto que o projeto foi categorizado pelos sindicatos como “a privatização de todos os serviços públicos de Sergipe”.
Na tramitação, o projeto encontrou guarida em toda base governista, contando com a oposição dos deputados estaduais Marcos Oliveira (PL), Linda Brasil (PSOL) e Paulo Junior (PV). Os deputados da oposição foram uníssonos no sentido de rechaçar a velocidade da tramitação e os riscos que o projeto representa para os serviços públicos.
Durante os debates, a deputada estadual Linda Brasil relatou que, em conversa com os sindicatos, foi visto que o projeto é tão prejudicial aos servidores que não seria possível sequer a apresentação de emendas, possibilitando a demissão em massa dos servidores e não inclui a sociedade civil organizada nos conselhos deliberativos responsáveis pela fiscalização das OS.
O deputado estadual Marcos Oliveira reclamou do pouco tempo para análise do projeto, ressaltando que isso impede o aprofundamento do debate, entretanto, o tempo foi suficiente para verificar a inconstitucionalidade do texto. O deputado aponta que os projetos enviados pelo governo terceirizam o Estado. As OS têm como alvo inicial a substituição das fundações estaduais de saúde.
Marcos Oliveira entende que o projeto precariza os serviços públicos e os direitos dos servidores, dificulta a transparência na gestão pública e permite que serviços fundamentais como saúde e educação sejam transferidos para o setor privado. Exemplificando o perigo do projeto, o deputado aponta que o projeto possibilitaria, num futuro, a contratação de professores pelas OS.
O deputado Paulo Junior foi mais um a reclamar do breve tempo para análise do projeto, mas, é possível identificar o problemático teor do PL que, para a contratação de OS “basta a Secretaria de Estado da Saúde aprovar, preparar o plano de trabalho, encaminhar ao conselho de governança. Aprovou? Dispara o edital para o chamamento. Mas todos nós temos conhecimento de que essas matérias, por tratarem de recursos de fundo específico, necessitam passar pelos conselhos estaduais, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual da Assistência Social e o Conselho Estadual da Educação”.
Paulo Junior percebeu no projeto um risco das OS se estenderem à educação, lembrando que os processos seletivos da área estão vencendo e não é possível identificar movimentações dentro da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEDUC) para o lançamento de editais para funcionários como merendeiros e vigilantes.
Nas discussões em plenário, a deputada Linda Brasil acrescentou que a visão de ofertar serviços públicos via OS servem ao intuito de aparelhamento do Estado via indicações políticas, que, em demasia, prejudica a democracia. Vestiu preto em luto pelos servidores públicos que sofrem com um governo incapaz de gerir os serviços públicos.
Sobre o critério de adesão dos servidores públicos às OS, Paulo Junior questionou se dependerá do consentimento dos servidores ou será uma imposição por parte do governo e, se em caso de recusa, o servidor ficará na ociosidade na estrutura do Estado. O parlamentar reconheceu ainda que o curto espaço de tempo para debate e aprovação, questão de horas, expõe a Alese de forma desnecessária, visto que os projetos não possuem efeito imediato.
Também no plenário, Marcos Oliveira apontou o risco de as OS servirem aos anseios políticos do governador por meio de indicações e o real risco de os serviços serem afetados frontalmente nessa relação estranha das OS. Caso haja atraso nos repasses, os serviços seriam suspensos? Quem garantirá o pagamento dos direitos trabalhistas? Questionou o deputado.
O líder do governo, deputado Cristiano Cavalcante (UB), em resposta à oposição, afirmou que o governador tem deixado claro que as fundações de saúde não irão acabar, mas se contradisse ao falar que irão incorporar os servidores - o que só precisa acontecer em caso de fim das fundações. Afirmou ainda que o PL 313/2023 veio para nortear o futuro das contrações do governo.
Apesar das poucas horas de tramitação, o líder do governo afirmou que o texto confere tranquilidade aos parlamentares de aprovar porque, em sua leitura, traz transparência e avanço na administração pública. Ainda minimizou o impacto das OS por apontar a existência dessa ferramenta em diferentes esferas do poder.
O projeto é extenso e de impactos estratosféricos na vida dos servidores e na prestação de serviços públicos de Sergipe. Sua importância não pôde ser observada na tramitação pelo Poder Legislativo que, na prática, só tem atuado no sentido de legitimar os anseios e visão do governador Fábio Mitidieri.
Fábio Mitidieri e sua base fiel e obediente na Alese preencheram o ano de 2023 com uma forte campanha de sucateamento dos serviços públicos estaduais, sem qualquer zelo democrático no processo de aprovação. Não há por parte da Alese preocupação em debater seriamente as leis que ali se aprovam de origem do governo.
No dia 4 de março, o governo aprovou a criação de uma agência com viés privatizador, a Agência Sergipe de Desenvolvimento (DESENVOLVE-SE), no dia 20 de abril foi aprovada uma lei que permitiu ao governo estadual fazer parcerias público-privado sem ter que pedir autorização à Alese, no dia 9 de maio foi aprovado um reajuste menor do que a inflação para diversos servidores, no dia 2 de junho foi aprovada uma lei que aumentou o percentual cobrado aos servidores pelo acesso ao Ipesaúde, fora outros projetos igualmente danosos aos servidores e aos serviços públicos.
Como a Alese tem conduzido seus trabalhos, expõe a democracia e o Poder Legislativo a um mero jogo de cartas marcadas no qual o rei manda e os demais obedecem. Apenas os deputados Marcos Oliveira, Linda Brasil e Paulo Junior votaram contra, os demais votaram a favor, incluindo o petista Chico do Correio. O líder da oposição, Georgeo Passos (Cidadania), não votou por estar em viagem ao Chile, em evento que reúne parlamentares do Mercosul.
O projeto de governo neoliberal do governador Fábio Mitidieri caminha com passos largos e sem muita resistência. Os sinais para o futuro dos serviços públicos no estado de Sergipe não são animadores com a substituição dos funcionários com estabilidade por relações trabalhistas frágeis, instáveis e permeadas por interesses escusos que diminuem a pujança da nossa democracia.
