Criado pela lei Estadual nº 8.135/2016, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-SE) demorou a ter sua implementação concluída. Somente em novembro de 2021 houve a efetivação do Comitê, com a posse de seus integrantes. Apesar da inquestionável importância, as duas últimas reuniões não aconteceram.
A lei que regula seu funcionamento define que as reuniões do Comitê sejam realizadas bimestralmente, mas, segundo Kwame Kwanzaa, representante do Movimento Panafricanista de Sergipe no CEPCT-SE, elas ocorrem mensalmente, se dividindo entre ordinárias e extraordinárias. Entretanto, por falta de quórum, as duas últimas não ocorreram.
O Comitê possui 13 membros, sendo 06 representantes de órgãos do Poder Executivo Estadual e 07 de organizações da sociedade civil e conselhos de classes profissionais. Com a mudança de governo, houve também a mudança dos representantes do Poder Executivo, sendo nomeados apenas no dia 1º de março, uma semana antes da segunda reunião bimestral do ano.
Apesar de uma semana ser tempo suficiente para o comparecimento na reunião, dos seis indicados do governo, apenas a representação da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania compareceu ao Comitê, segundo Kwame Kwanzaa. O quórum mínimo para funcionamento do Comitê é de cinco representações, nas últimas duas reuniões apenas três representantes da sociedade civil e uma do governo compareceram à reunião, impossibilitando a realização dos trabalhos.
O comitê integra um esforço nacional, acompanhando a Lei Federal nº 12.847/2013 e agindo em consonância ao fato de que o Brasil é signatário do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU desde 2007.
O Comitê ainda é responsável por acompanhar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe - MEPCT/SE, inclusive estabelecendo por votação a lista encaminhada ao governo para a escolha dos peritos que dele farão parte. Sendo assim, o principal instrumento de combate à tortura no estado, não apenas nas unidades prisionais, como também socioeducativas e de políticas de tratamentos psiquiátricos e de reabilitação.
É fundamental a valorização de instrumentos como o CEPCT-SE, principalmente num cenário de aumento nos casos de tortura no sistema prisional brasileiro, como apontou relatório da Pastoral Carcerária Nacional, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Entre janeiro de 2021 e julho de 2022 os casos subiram 37,6% se comparado com o período anterior.
O cenário de atenção ao tema se torna ainda mais imperativo pelo fato de que na última terça-feira, 14 de março, o Brasil foi denunciado pela ONG Conectas Direitos Humanos no Conselho de Direitos Humanos da ONU. A denuncia se deu pelo desmonte dos instrumentos previstos em lei, como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que visa o cumprimento dos compromissos internacionais de combate à tortura assinados pelo Brasil.
A denúncia demonstra que o governo esvaziou a estrutura e o orçamento dos mecanismos, nesse segundo ponto o baixo orçamento continua no ano de 2023. Dentre as tentativas de frear o combate à tortura, Bolsonaro exonerou 11 peritos do MNPCT, movimento revertido no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dentre as demandas apresentadas pela ONG, estão o aumento do orçamento relativo ao tema, a realização de audiências de custódia presenciais e a fiscalização das comunidades terapêuticas para dependentes químicos.
Sergipe precisa e deve fortalecer e unir esforços com o governo federal para manter a operacionalidade dos atuais mecanismos e buscar avançar em políticas públicas que colaborem com a construção de uma sociedade mais saudável e democrática.