O caótico sistema de transporte coletivo de Aracaju, conforme destacado em recente matéria do Sergipense, é amplamente conhecido pela má qualidade do serviço oferecido à população e pela relação precária que mantém com os trabalhadores do setor. Nesta semana, após várias tentativas frustradas da oposição, a Câmara Municipal de Aracaju finalmente aprovou um projeto de lei que assegura o mínimo de direitos aos rodoviários da capital, o que gerou indignação por parte de Adierson Monteiro, proprietário do Grupo Progresso.
O Projeto de Lei nº 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), estabelece condicionantes para o repasse de subsídios financeiros da Prefeitura de Aracaju às empresas de transporte coletivo. As exigências são básicas e já deveriam ser cumpridas, independentemente do recebimento de recursos públicos. Pelo texto, empresas que estiverem em atraso com os salários dos funcionários ou em débito com as obrigações previdenciárias ficarão impedidas de receber os subsídios. Além disso, o projeto condiciona o repasse à garantia de condições mínimas de operação da frota, conforme determina a legislação vigente.
Não há nada de extraordinário ou inovador na proposta, apenas a exigência de que as empresas respeitem o básico: o pagamento de salários e direitos trabalhistas aos rodoviários que, diariamente, atendem a população de Aracaju. Apesar disso, o empresário Adierson Monteiro, proprietário das empresas Viação Progresso, Viação Paraíso e Transporte Tropical, manifestou publicamente sua contrariedade ao projeto.
De acordo com o autor da proposta, os funcionários dessas empresas estão há três meses sem receber salários e outros direitos trabalhistas. Além disso, ex-funcionários têm recorrido às redes sociais para cobrar valores devidos. Ignorando essas denúncias, o empresário declarou que a aprovação do projeto inviabilizaria o pagamento do vale-alimentação e de parte da folha salarial, sob o argumento de que não possui documentos que comprovem o cumprimento das exigências estabelecidas.
Na tentativa de criar uma narrativa contrária ao texto, Adierson Monteiro buscou intimidar os funcionários com possíveis consequências negativas, usando como justificativa o próprio descumprimento de obrigações básicas já em atraso. O vereador Camilo Daniel também relatou ter sido ameaçado pelo empresário por meio de um áudio de visualização única, no qual Adierson teria dito: "Cuidado, viu?! Que amanhã é outro dia”.
Aprovado pelos vereadores nesta semana, em dezembro de 2023, quando da votação dos subsídios ao setor, o vereador Camilo tentou convencer seus pares à inclusão das condicionantes, sendo vencido pelos governistas. Naquela ocasião, o vereador Vinicius Porto (PDT) advogou em nome dos interesses dos empresários, somente ficando Camilo e Sônia Meire (PSOL) a favor das condicionantes.
As tentativas de Adierson Monteiro de deslegitimar o projeto e ameaçar com atrasos adicionais aos trabalhadores não resistem a uma análise fria. O texto aprovado exige apenas o cumprimento de obrigações mínimas para garantir a dignidade dos rodoviários e, consequentemente, da sociedade aracajuana. Em vez de ameaçar seus funcionários, o empresário deveria focar em honrar os compromissos legais e éticos assumidos com seus trabalhadores.
