Na tarde desta quinta, 30, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou 3 projetos que garantem subsídios e isenções para os empresários do transporte público aracajuano. O debate ocorreu em regime de urgência e com cobranças da oposição pela licitação no transporte público.
Na pauta do dia, o vereador Bittencourt (PDT) apresentou requerimento pedindo urgência para os projetos de leis 414/2023 e 415/2023 e para o projeto de lei complementar 18/2023, que visam transferir recursos públicos da prefeitura para as empresas do transporte público da Grande Aracaju. Segundo os vereadores, os valores dos subsídios e da isenção podem chegar a R$45 milhões.
Os Projetos de Lei apresentados prorrogam o “Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às Pessoas com Deficiência, e seu Acompanhante, do Município de Aracaju” e autoriza a concessão de subsídio tarifário nos serviços de transporte público de Aracaju. Além desses, o Projeto de Lei Complementar alterou a Lei Complementar nº 176 de 2022, reduzindo a alíquota do ISSQN sobre os serviços do transporte público municipal por 32 meses.
Os subsídios aprovados pela Câmara Municipal de Aracaju se destinam aos empresários, sem qualquer tipo de licitação ou condicionamento para o recebimento dos valores. Vereadores da oposição apresentaram emendas tentando, ao menos, que o subsídio fosse vinculado ao pagamento dos salários, mas a situação prontamente barrou. Somente o PL 415/2023 garantiu cerca de R$24 milhões às empresas.
Esse subsídio aumenta o valor da tarifa na prática, sendo que a Prefeitura de Aracaju pagará a parte correspondente ao aumento com dinheiro do contribuinte, para que o usuário pague ainda a antiga tarifa. Pela falta de licitação e de contrapartidas das empresas, os vereadores Sônia Meire (PSOL) e Camilo Feitosa (PT) foram os únicos a voltarem contra
Apesar de apenas Sônia e Camilo votarem contra, Emília Corrêa (PRD), Ricardo Marques (Cidadania) e Isac (PDT) se colocaram a criticar o repasse de recursos de forma mal pensada e que constrange os vereadores a premiarem empresários que prestam péssimos serviços à população.
O vereador Camilo entendeu que a não garantia do uso dos recursos para o pagamento dos salários e direitos dos trabalhadores representa um cheque em branco, um reajuste da tarifa sem pactuação de melhoria do serviço.
Sônia Meire alertou que aprovar um subsídio com base numa planilha que, segundo ela, não condiz com a realidade e sem que haja compromissos com um transporte público de qualidade é premiar os grandes empresários. A psolista alertou ainda que o reajuste tarifário representa o dobro da inflação.
Ricardo Marques se posicionou favoravelmente ao uso de subsídios no transporte público, entretanto, ressaltou que o uso desse instrumento tem que vir vinculado ao processo licitatório e acrescentou que estavam “aprovando aqui mais de 45 milhões entre isenções, impostos e subsídios para as empresas”. Fala complementada pela vereadora Emília Corrêa, que lembrou que a oferta de subsídio tarifários devem ser definidos por contrato, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012).
O vereador Isac também criticou os projetos, que constrangiam os vereadores a aprovarem o envio de dinheiro para os empresários de forma apressada. Recordou que o prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) afastou os vereadores das discussões e encaminhou projetos com urgência para aprovação, limitando a capacidade de debate do parlamento.
O destaque negativo na defesa dos projetos se deu por parte do vereador Vinicius Porto (PDT), que chegou a se solidarizar com a difícil vida do empresário no Brasil, principalmente dos empresários do transporte público, lamentando que “no passado tínhamos empresários ricos nessa área, hoje em dia, várias empresas, de renome nacional, quebraram”. Na fala do vereador, a vida dos trabalhadores que estão com salários atrasados não mereceu a mesma empatia.
Em relação ao projeto de lei 414/2023, que discorre sobre o custeio de passagens para PCDs e seus acompanhantes, o debate foi mais ameno, mas com a mesma queixa de falta de transparência e critérios satisfatórios para o pagamento.
A rápida aprovação dos subsídios e a ausência de debate sério acerca da licitação do transporte público afastam um serviço de qualidade e com preço justo da realidade do povo aracajuano. Um dia após a aprovação sem compromisso de pagamento dos direitos trabalhistas, os rodoviários do Grupo Progresso (Tropical, Paraíso e Progresso) entraram em greve reivindicando o pagamento de salários e os décimos terceiros de 2022 e 2023. Evidenciando que a aprovação em urgência, como se deu, é incapaz, por si, de realizar transformações no serviço de transporte da capital.
